Artigos Novo
ICMS-ST: Entenda o regime e suas implicações
A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) é um regime que centraliza a arrecadação do imposto em um único contribuinte da cadeia produtiva, simplificando o processo e reduzindo a sonegação fiscal. Assim, através desse sistema, em vez de recolher o tributo em cada etapa até o consumidor final, cobra-se o imposto antecipadamente, antes da venda do…
Tributação de e-commerce: Como lidar com os desafios
Se você pretende levar seus negócios para as vendas digitais, é importante entender sobre a tributação de e-commerce. Os impostos aplicáveis dependem do regime tributário adotado pela empresa. Assim, os mais comuns são o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Saiba mais sobre cada caso e como pagar menos impostos no seu negócio. Tributação…
Auditoria tributária: importância, processos e benefícios
A auditoria tributária é uma ferramenta fundamental para as organizações que desejam manter a conformidade com a legislação fiscal e otimizar a gestão dos seus tributos. Por isso, neste artigo, discutiremos a importância dela, os processos envolvidos e os benefícios que ela pode trazer para as empresas. A importância da auditoria tributária A auditoria tributária…
Imposto sobre Serviços: orientações para empresas
O imposto sobre serviços (ISS) é fundamental no sistema tributário brasileiro, incidindo sobre uma vasta gama de atividades econômicas. Ter conhecimentos fundamentados sobre esse assunto é essencial para exercer as atividades em conformidade legal, sem correr riscos de multas ou punições. Continue lendo para saber aspectos importantes relacionados ao ISS e obter orientações valiosas para…
Profissional liberal precisa pagar quais impostos?
O profissional liberal, que atua de forma autônoma ou como prestador de serviços independente, enfrenta diversos desafios na gestão de suas obrigações fiscais, sendo uma das principais dúvidas a questão do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Leia o artigo para saber mais sobre os principais impostos que esses profissionais devem pagar, destacando a importância…
Regime Tributário: qual o melhor para a sua empresa?
Escolher o regime tributário adequado é determinante para o andamento de uma empresa e de sua parte financeira. No Brasil, onde há certa complexidade para entender o sistema tributário, essa escolha pode ter um impacto significativo no sucesso e na saúde financeira do negócio. Com diferentes opções disponíveis, desde o Simples Nacional até o Lucro…
DIRPF: Guia para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), além de uma obrigação tributária, também é uma oportunidade anual para organizar as finanças pessoais, garantir conformidade fiscal e, além disso, contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. Ao prestarem contas à Receita Federal, os contribuintes fornecem uma visão completa de suas finanças, permitindo…
Compensação tributária: estratégias para reduzir custos
A compensação tributária é um recurso legal importante para contribuintes, especialmente empresas, que buscam liquidar créditos tributários, sejam cumulativos ou não. Apesar de sua relevância, muitos contribuintes enfrentam dificuldades ao entendê-la, como falta de conhecimento sobre o assunto. Agora, siga nesse artigo para entender tudo sobre essa estratégia fiscal e outras práticas importantes para otimizar…
O que é desoneração da folha de pagamento: impactos para empresas
Entender o que é desoneração da folha de pagamento, introduzida em 2011, permite compreender esse mecanismo econômico que visa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamento das empresas. Ela trouxe uma mudança significativa ao permitir que as empresas optassem entre a contribuição pela receita bruta ou pela contribuição previdenciária, impactando diretamente nos custos…
Como empresas podem se preparar para tributação internacional?
A tributação internacional é uma preocupação crescente para empresas que operam globalmente. Com as fronteiras cada vez mais difundidas pelo comércio eletrônico e a globalização dos negócios, é essencial que as empresas estejam preparadas para lidar com os desafios tributários que surgem ao operar em diferentes jurisdições fiscais. Hoje vamos conhecer e entender as estratégias…
Imposto sobre Criptomoedas: entenda como funciona a tributação
As criptomoedas têm se destacado como uma tendência no mercado financeiro, sendo ativos digitais descentralizados operados em uma rede blockchain, o que garante segurança e transparência nas transações. Com o Bitcoin liderando o caminho, essas moedas virtuais têm apresentado valorizações expressivas, e atraído a atenção de investidores e empreendedores. Assim, se você deseja explorar esse…
EFD-Reinf: o que você precisa saber sobre essa obrigação fiscal
Nos últimos anos, o cenário fiscal brasileiro tem passado por uma série de mudanças e atualizações significativas. Uma das mais relevantes é a implementação da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), um sistema que visa simplificar e otimizar a prestação de informações relacionadas às retenções na fonte, contribuições previdenciárias e outras…
Por que a revisão fiscal pode ajudar a sua empresa?
A revisão fiscal é uma estratégia crucial para empresas que buscam otimizar seus gastos com tributos, identificar oportunidades de economia e garantir um posicionamento mais competitivo no mercado. Assim, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam, seja por falta de conhecimento sobre a legislação tributária ou por erros no cálculo dos tributos. Portanto,…
Benefícios fiscais e recuperação de imposto
A recuperação de imposto é uma prática legal e acessível a empresas de todos os portes, públicas ou privadas, possibilitando vantagens tributárias cruciais. Esse processo envolve a revisão minuciosa dos tributos pagos nos últimos 5 anos, identificando e corrigindo valores indevidos. Além disso, a recuperação pode acontecer por meio de restituição, quando a empresa recebe…
Fraude financeira: estratégias, consequências e como se proteger
A fraude financeira representa uma séria ameaça à estabilidade e à reputação da empresa, além de gerar prejuízos que podem levar a graves consequências. Por isso, compreender o conceito e a gravidade dessa prática é fundamental para proteger os recursos e a integridade da organização. Continue lendo para entender o que é, tipos comuns de…
O que é auto de infração?
Você já ouviu falar o que é auto de infração, mas sabe o que realmente significa? Se você é empresário ou gestor financeiro, entender o que é um auto de infração é crucial para evitar complicações fiscais. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é um auto de infração, quando ele ocorre e como…
Simples nacional: tudo o que você precisa saber sobre esse regime
O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a vida dos micro e pequenos empresários no Brasil. Instituído pela Lei Complementar 123/2006, ele unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia, a DAS, reduzindo a burocracia e os custos para essas empresas. Saiba mais sobre esse regime, suas vantagens e critérios…
Como declarar imposto de renda para médico?
Os médicos sempre estão diante de desafios únicos. Entre consultas particulares, plantões hospitalares e participações em clínicas, a complexidade financeira dessa profissão exige uma abordagem estratégica para garantir uma declaração precisa e vantajosa. Portanto, compreender as especificidades da declaração de imposto de renda para médico é crucial. Em resumo, a maximização dos benefícios e a…
O que é o e-Credac?
Empresas sempre buscam constantemente maneiras de otimizar suas obrigações fiscais e aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pela legislação. Desse modo, o e-Credac surge como uma ferramenta essencial para os contribuintes do estado de São Paulo. O e-Credac, ou Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado, é um programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do…
Do que se trata o bônus de adimplência fiscal?
No cenário tributário em constante evolução, a adimplência fiscal tornou-se um caminho não apenas para o cumprimento de obrigações, mas também para a conquista de vantagens financeiras. Assim, o bônus de adimplência fiscal emerge como um instrumento poderoso, recompensando os contribuintes que mantêm suas responsabilidades em dia. Descubra como essa abordagem inovadora está transformando a…
O que são verbas indenizatórias?
No mundo complexo da legislação trabalhista e tributária, as verbas indenizatórias são um tópico frequentemente discutido. Mas, afinal, o que são exatamente essas verbas e como elas impactam os empregadores e trabalhadores? Neste artigo, exploraremos o significado das verbas indenizatórias, quando e como são aplicadas, e sua importância para ambas as partes envolvidas. Portanto, se…
Nova reforma tributária: todos os detalhes em primeira mão.
A tão aguardada nova reforma tributária está chegando, e isso traz consigo uma série de mudanças significativas que afetarão empresas e contribuintes em todo o Brasil. Portanto, forneceremos uma visão abrangente sobre o que esperar dessa reforma, seus impactos, quando ela ocorrerá e onde encontrar orientações precisas para enfrentar essas mudanças com sucesso. O que…
O que é Execução Fiscal: Tudo o Que Você Precisa Saber
Você sabe o que é execução fiscal? Trata-se de um procedimento jurídico que pode parecer complexo, mas é essencial para o funcionamento do sistema tributário. Por isso, neste artigo, responderemos às principais perguntas relacionadas a esse tema, incluindo quem está envolvido, o que exatamente é a execução fiscal, quando ela ocorre e onde encontrar ajuda especializada. …
O que é FGTS digital?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, o FGTS é uma contribuição mensal feita pelo empregador em nome do funcionário. Por isso, neste artigo, responderemos às perguntas fundamentais sobre o…
Uma contabilidade atualizada ajuda a monetizar meu negócio?
No complexo universo empresarial, a contabilidade atualizada não é meramente uma obrigação burocrática, mas sim um alicerce estratégico para o sucesso financeiro. Para empreendedores visionários, entender a importância de manter os registros contábeis em dia vai além da conformidade legal; é uma ferramenta vital na jornada para monetizar seus negócios. Vamos entender os benefícios substanciais…
Como encontro um escritório de tributação de qualidade?
Primeiramente, a escolha de um escritório de tributação é uma decisão estratégica para gestores que buscam não apenas conformidade legal, mas também otimização de recursos e redução de impostos. Profissionais contábeis oferecem uma gama de serviços que vai desde o planejamento tributário até a atualização constante sobre a legislação em vigor. Continue lendo para saber…
Entendendo a bitributação: como evitar impostos duplos
A bitributação é um fenômeno complexo no qual duas instâncias governamentais exigem simultaneamente o mesmo tributo de uma pessoa física ou jurídica. Apesar de ser considerada inconstitucional, a bitributação persiste em determinadas circunstâncias, sendo preciso entender as situações em que ela é permitida e as formas de preveni-la, envolvendo desde a clara demarcação das responsabilidades…
As mudanças previstas no IPVA para 2024: o que esperar?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa anual que incide sobre a propriedade de veículos no Brasil. Todos os anos, os proprietários de veículos aguardam ansiosamente por possíveis mudanças nas regras e valores do IPVA 2024. À medida que nos aproximamos do novo ano, surgem especulações sobre alterações significativas nesse…
Você sabe como fazer uma folha líquida? Aprenda aqui!
A gestão eficiente de recursos financeiros é essencial para o sucesso de qualquer empresa. Nesse contexto, a folha líquida surge como uma ferramenta valiosa, proporcionando uma visão clara dos custos relacionados aos colaboradores. Mas como exatamente podemos criar e utilizar essa poderosa ferramenta? O Escritório Tributário está aqui para guiar você por esse processo, desmistificando…
ITBI: passo a passo de como realizar
Ao adentrar o intricado universo das transações imobiliárias no Brasil, deparamo-nos com um personagem muitas vezes desconhecido pelos compradores e vendedores: o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Este tributo municipal, cujo entendimento é essencial para evitar surpresas desagradáveis, incide sobre cada troca de propriedade, seja por compra, doação, permuta ou leilão. Desvendamos os…
A exclusão do ICMS e tudo o que você precisa saber
A questão da exclusão do ICMS tem sido uma fonte de inúmeras dúvidas para administradores e profissionais da área tributária. Continue lendo para mais sobre as disposições da lei e suas possíveis implicações, uma vez que o cenário tributário está em constante evolução e é preciso acompanhá-la para garantir o cumprimento das obrigações fiscais de…
O que é o auto de infração?
O auto de infração é um documento oficial emitido por autoridades competentes para registrar a ocorrência de uma infração ou violação da lei. Essa prática é comum em várias áreas, como trânsito, meio ambiente, fiscalização tributária e muitas outras, sendo um documento que desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e da legalidade em…
Tudo sobre a cobrança do IPVA e suas modalidades
Se você possui um veículo no Brasil, é importante saber detalhes sobre o imposto e modalidades da cobrança de IPVA, lembrando que cada estado brasileiro tem autonomia para definir suas alíquotas e regras de cobrança, e o valor varia segundo o preço de mercado do veículo. Desse modo, continue lendo para conhecer as diferentes formas…
Onde encontrar uma assessoria tributária de qualidade?
A gestão tributária é uma parte fundamental de qualquer empresa, independentemente do seu tamanho. O complexo sistema tributário brasileiro exige conhecimento técnico e atualização constante para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e a otimização dos recursos financeiros. Vamos explorar os principais aspectos de onde encontrar uma assessoria tributária de qualidade, destacando a importância desse…
Reforma tributária: todos os detalhes
A reforma tributária tem sido um tópico central nas discussões políticas e econômicas do Brasil. Se você é um empreendedor ou gestor, saiba como ela promoveu uma profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro, visando simplificar, modernizar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos no país. Continue lendo para saber em mais detalhes e explorar…
Contabilidade para advogados tributários
A contabilidade desempenha um papel crucial no campo do direito tributário, e sua importância é frequentemente subestimada. Advogados tributários que compreendem os princípios contábeis têm uma vantagem significativa ao representar seus clientes diante do complexo sistema tributário. Neste artigo, exploraremos a importância da contabilidade para advogados tributários, destacando como essa aliança estratégica pode levar ao…
Quem tem direito à recuperação de crédito?
A recuperação de crédito é um processo fundamental para empresas e indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras. Ela permite a renegociação de dívidas e a reestruturação de pagamentos, oferecendo uma chance de recomeço financeiro. No entanto, nem todos têm direito a esse processo. Além disso, exploraremos quem tem direito à recuperação de crédito, os critérios envolvidos…
O que é economia fiscal e como aplicá-la?
A economia fiscal é também conhecida como economia tributária, e se refere ao estudo e à implementação de estratégias e práticas que visam reduzir os pagamentos fiscais e encargos tributários de pessoas físicas ou jurídicas. Continue lendo para saber mais sobre essa área da economia que se concentra em otimizar a situação financeira de uma…
Saiba onde encontrar um escritório tributário em SP
No intrincado cenário das obrigações tributárias em São Paulo, onde as leis fiscais formam uma rede complexa, encontrar orientação confiável é crucial. Empresas e indivíduos frequentemente se veem perdidos diante das mudanças nas regulamentações tributárias. Desse modo, buscar um escritório tributário em SP é uma jornada essencial para assegurar a conformidade e otimização financeira. A…
Por onde começar a procurar uma assessoria tributária?
Além dissoA gestão tributária é uma parte essencial de qualquer negócio, garantindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma eficiente e que as oportunidades de economia sejam exploradas. No entanto, lidar com as complexidades do sistema tributário pode ser desafiador, especialmente para empresas que desejam se concentrar em suas atividades principais. É aí que…
O que faz uma consultoria tributária de confiança?
No dinâmico cenário empresarial, pautado pela constante evolução, a busca incansável por eficiência financeira e rigorosa conformidade fiscal se revela como uma necessidade premente. Nesse contexto, desponta uma figura crucial: a consultoria tributária de confiança. Leia abaixo sobre os elementos cruciais que definem uma consultoria tributária digna de confiança e explora minuciosamente o impacto dessa…
O que é um Lucro Real: entendendo suas implicações financeiras
Em um mundo empresarial cada vez mais complexo e competitivo, a escolha do regime tributário adequado desempenha um papel crucial no sucesso financeiro de uma empresa. O Lucro Real surge como uma alternativa precisa e justa para calcular os impostos com base nas verdadeiras condições financeiras da empresa. Compreender o que exatamente esse termo significa…
Onde realizar a recuperação de tributos: estratégias e considerações
A recuperação de tributos é um processo crucial para empresas que buscam otimizar suas finanças e maximizar seus lucros. No entanto, escolher o local certo para realizar essa recuperação é uma decisão estratégica que requer cuidadosa consideração. Exploraremos algumas opções de onde realizar a recuperação de tributos. Recuperação de tributos internamente: uma abordagem complexa Optar…
Como conquistar a segurança tributária?
Primeiramente, em um ambiente empresarial dinâmico e regulamentado, garantir a segurança tributária é essencial para a sustentabilidade e o crescimento das empresas. Nesse contexto desafiador, desvendar os segredos da conformidade fiscal e otimização tributária torna-se uma jornada estratégica complexa. Veremos neste texto estratégias-chave que empresas podem adotar para conquistar a segurança tributária, navegando com confiança…
Retenção de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de ICMS
O ICMS é cobrado da transferência de titularidade do bem, por essa razão não há incidência do imposto nas transferências entre filiais. Conhecido como competência tributária, as leis brasileiras, principalmente a Constituição Federal do Brasil, concede aos entes públicos a prerrogativa de instituir impostos e tributos à população, mediante leis específicas previamente aprovadas. Do não…
A promessa de compra e venda e a incidência do ITBI
O que fazer caso seja cobrado antecipadamente a pagar o Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis? Primeiramente vamos entender o que vem a ser o ITBI e a incidência do ITBI, cobrado pelos municípios. O Imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, ITBI, ocorre quando há a transmissão a qualquer título de propriedade…
Terceiro responder com patrimônio pessoal em execução fiscal
Redirecionamento de execução fiscal para transferir responsabilidade tributária para sócio-gerente deve evidenciar infração de lei ou excesso de poder. Costumeiramente os sócios respondem pelo valor das quotas que se comprometeram a arcar de acordo com o contrato social, não se responsabilizando em regra com seu patrimônio pessoal. Esse posicionamento é reforçado pela Súmula nº 430…
A perda do direito do poder público em exigir crédito tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o direito do poder público de mover ação de cobrança de tributo contra o contribuinte devedor prescreve em cinco anos. Inicialmente iremos conceituar o termo prescrição que, no ordenamento jurídico brasileiro, consiste na perda do direito de cobrar determinada ação ou pagamento de outrem, por não ter exercido essa faculdade…
O que é Poder de Polícia?
As taxas de poder de polícia visam remunerar as atividades realizadas pelo Estado, mas, precisam que haja lei e órgãos fiscalizados para serem cobradas. Para um bom convívio em sociedade normalmente é necessário que haja limitações nos direitos dos indivíduos com a implementação de algumas regras, a fim de garantir o bem estar, segurança e…
Lançamento por homologação e a contagem do prazo decadencial
O Código Tributário Nacional prevê a perda do direito do fisco em constituir lançamento de crédito tributário após decorrido o prazo de 5 anos. É sabido que a Constituição Federal Brasileira dispõe sobre a prerrogativa de instituição de regras e tributos visando o bem da coletividade e da supremacia dos interesses coletivos sob os interesses…
Recusa na Emissão de CNPJ: contribuinte com débito débito tributário
A Constituição Federal do Brasil, dispõe em seus dispositivos o ato conhecido como competência tributária, essa competência concede aos Estados e Distrito Federal a prerrogativa de exigir tributos à população, mediante a existência de leis específicas e órgãos competentes e ativos para realizar a fiscalização. Tal exigibilidade visa instaurar a supremacia do interesse público sobre…
Débitos fiscais não podem impedir empresa de emitir nota fiscal
A existência de débitos tributários não pode impelir que empresa exerça suas atividades comerciais por meio da emissão de nota fiscal. É dado à Fazenda Pública a prerrogativa de realizar cobrança de créditos tributários por meio do devido processo legal, instituído pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais. Dentre essas prerrogativas está…
Exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS: ainda há tempo!
A ampliação do conceito de receita bruta que visa englobar tributos na totalidade da receita auferida pela empresa é inconstitucional, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos contribuintes que pleitearam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. E agora? O que…
ICMS e o faturamento para inclusão da base de cálculo
A ampliação do conceito de receita bruta que visa englobar tributos na totalidade da receita auferida pela empresa é inconstitucional, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos contribuintes que pleitearam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. E agora? O que…
Incentivo fiscal para clínicas médicas para reduzir impostos
Clínicas e laboratórios médicos optantes do regime de lucro presumido podem valer-se de benefício tributário e economizar até 7,8% no faturamento da empresa. Existente a mais de 20 anos, a Lei nº 9.249/95 dispões de variados incentivos fiscais para grande parte dos serviços médicos, reduzindo de maneira considerável a atual carga tributária, contudo, muitas clínicas…
Ilegalidade na inserção verbas indenizatórias na contribuição social
De acordo com a legislação brasileira, as contribuições sociais devem incidir unicamente sobre as verbas indenizatórias do contribuinte. É dever da pessoa jurídica arcar com suas obrigações ficais mensalmente, destacando-se entre elas o recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias que devem ser apuradas sobre o pagamento das remunerações de funcionários. A legislação dispõe ao ente…
Valor de referência do imóvel como base de cálculo do ITBI
É considerado como bem imóvel, todo bem que não pode ser transportado sem que sua essência seja alterada, e a transmissão desses bens entre vivos, incide da aplicação sobre determinada base de cálculo do ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis, que compete aos municípios. A cobrança do Imposto sobre transmissão de bens imóveis…
Reforma da previdência: alíquotas e patrimônio do contribuinte
Inicialmente, para entendermos sobre o assunto, precisamos ter em mente que tributo não possui caráter sancionatório. Dessa forma, quando nos deparamos com uma desproporção entre o tributo aplicado, que viola o patrimônio do contribuinte, impedindo com que este tenha pleno gozo do exercício de sua atividade econômica, ou mesmo comprometendo suas satisfações e necessidades básicas,…
TUST e TUSD na base de cálculo de ICMS de energia elétrica
Atualmente a rede básica de energia elétrica do Brasil é regulamentada pela Agência Nacional de Energia – ANELL, formada por um complexo sistema integrado de torres, isoladores, cabos, subestações de transmissão, dentre outros equipamentos que operam em diferentes níveis de tensões. O fornecimento de energia elétrica à população após a privatização do setor, passou a…
Crédito PIS e COFINS sobre as taxas de cartão de crédito e débito
Segundo os Tribunais, as taxas relativas ao uso de cartão de crédito e débito fazem parte da base de cálculo dos créditos PIS e COFINS das empresas no regime não-cumulativo dessas contribuições. Visando uma maior segurança nas relações de consumo, há muito a utilização de cartões de crédito e de débito é uma prática muito…
Recolhimento de INSS sobre folha de pagamento líquida
As contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre os rendimentos líquidos de caráter remuneratório contidos na folha de pagamento. Empreender no Brasil também exige do empresário que fique atento às obrigações tributárias oriundas das operações realizadas, dos contratos firmados, dos pagamentos de verbas (sejam de caráter remuneratórios, não remuneratórios ou indenizatórios) e de todos os atos…
Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
Contribuintes têm direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS Decorrente da tese multimilionária da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, denominada por muitos como “tese do século”, muitas outras teses foram levadas ao judiciário com…
Exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases
Como a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu ganho de causa aos contribuintes que pleitearam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pode ajudar o contribuinte a excluir o PIS e COFINS de suas próprias bases? Em decisão sob os efeitos da repercussão geral (em que a decisão…
Estabelecimento comercial fechado por ato coercitivo do poder público
Segundo entendimento disposto na Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal – STF, é vedada a interdição de estabelecimento como meio coercitivo. O fisco não pode agir como bem entender para fazer com que os contribuintes efetuem o pagamento dos seus débitos. A legislação tributária brasileira define um procedimento legal inafastável para que isso aconteça. É…
Ilegalidade na cobrança de ISS nas locações
Segundo firme entendimento do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a cobrança de ISS nas locações de bens móveis. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é cobrado pelos Municípios e pelo Distrito Federal e onera as atividades econômicas que representem verdadeira prestação de serviços. Seu recolhimento é destinado aos cofres públicos municipais, objetivando…
Como fica a cobrança do IPVA nos casos de fraude?
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece inexigibilidade de cobrança de IPVA de pessoa que tenha sofrido de fraude. Temida por muitos, a fraude, segundo o dicionário da língua portuguesa, é um ato de má-fé que tem como principal objetivo ludibriar alguém. Tal como a falsificação de marcas, de produtos ou de documentos,…
Multa confiscatória e o princípio do não confisco
Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal limitam valor de multas multa confiscatória. Como forma de limitar o poder de tributar dos entes políticos, a legislação constitucional brasileira proíbe a exigência de multas punitivas que possuam características confiscatórias. Tendo ocorrido o fato gerador do tributo, o Código Tributário Nacional determina que o contribuinte passe a ter…
Doações provenientes do exterior e a incidência do ITCMD
Decisões dos tribunais inibem a cobrança de ITCMD nas heranças e doações provenientes do exterior Sabemos que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD é um imposto com previsão constitucional, instituído e cobrado pelos Estados e Distrito Federal, incidente sobre toda transferência de bens móveis, imóveis e demais bens e direitos provenientes…
A bitributação no recolhimento do ISS
O texto aborda a questão da bitributação no recolhimento do ISS e traz um breve resumo dos contornos gerais do imposto. Você sabe o que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para que serve, quem deve pagar e o onde se deve realizar o pagamento? Este artigo irá esclarecer algumas dessas…
ITCMD: o que é, quem deve pagar e como é calculado
Entenda o significado do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, como e quando é necessário efetuar o pagamento. Temido como todo imposto, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD é instituído e cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, decorre da transferência de bens móveis, imóveis e todos os…
Incidência de imposto de renda no pedido de demissão voluntária
Não deve incidir imposto de renda sobre verbas indenizatórias oriundas de adesão, pelo trabalhador, a Programa de Demissão Voluntária (PDV) As leis tributárias brasileiras determinam que haverá incidência do imposto sobre renda sempre que o indivíduo ou a empresa auferirem renda, entendendo-se como renda o produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos,…
Mark Warner to oppose Sessions for attorney general
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The system for fate to frequently again
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