Ilegalidade na cobrança de ISS nas locações
Segundo firme entendimento do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a cobrança de ISS nas locações de bens móveis. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é cobrado pelos...
Como fica a cobrança do IPVA nos casos de fraude?
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece inexigibilidade de cobrança de IPVA de pessoa que tenha sofrido de fraude. Temida por muitos, a fraude, segundo o dicionário da...
Multa confiscatória e o princípio do não confisco
Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal limitam valor de multas multa confiscatória. Como forma de limitar o poder de tributar dos entes políticos, a legislação constitucional brasileira proíbe a exigência...
Doações provenientes do exterior e a incidência do ITCMD
Decisões dos tribunais inibem a cobrança de ITCMD nas heranças e doações provenientes do exterior Sabemos que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD é um imposto...
