Recolhimento de INSS sobre folha de pagamento líquida
As contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre os rendimentos líquidos de caráter remuneratório contidos na folha de pagamento. Empreender no Brasil também exige do empresário que fique atento às obrigações...
Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
Contribuintes têm direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS Decorrente da tese multimilionária da exclusão do...
Exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases
Como a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu ganho de causa aos contribuintes que pleitearam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pode...
Estabelecimento comercial fechado por ato coercitivo do poder público
Segundo entendimento disposto na Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal – STF, é vedada a interdição de estabelecimento como meio coercitivo. O fisco não pode agir como bem entender para...
Ilegalidade na cobrança de ISS nas locações
Segundo firme entendimento do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a cobrança de ISS nas locações de bens móveis. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é cobrado pelos...
Como fica a cobrança do IPVA nos casos de fraude?
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece inexigibilidade de cobrança de IPVA de pessoa que tenha sofrido de fraude. Temida por muitos, a fraude, segundo o dicionário da...
Multa confiscatória e o princípio do não confisco
Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal limitam valor de multas multa confiscatória. Como forma de limitar o poder de tributar dos entes políticos, a legislação constitucional brasileira proíbe a exigência...
Doações provenientes do exterior e a incidência do ITCMD
Decisões dos tribunais inibem a cobrança de ITCMD nas heranças e doações provenientes do exterior Sabemos que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD é um imposto...
A bitributação no recolhimento do ISS
O texto aborda a questão da bitributação no recolhimento do ISS e traz um breve resumo dos contornos gerais do imposto. Você sabe o que é o Imposto Sobre Serviços...
ITCMD: o que é, quem deve pagar e como é calculado
Entenda o significado do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, como e quando é necessário efetuar o pagamento. Temido como todo imposto, o Imposto Sobre Transmissão Causa...
