Simples nacional: tudo o que você precisa saber sobre esse regime

O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a vida dos micro e pequenos empresários no Brasil. Instituído pela Lei Complementar 123/2006, ele unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia, a DAS, reduzindo a burocracia e os custos para essas empresas. 

Saiba mais sobre esse regime, suas vantagens e critérios estabelecidos para que um negócio possa se enquadrar nele.

Entendendo o que é o Simples Nacional

Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Seu objetivo é simplificar a vida dos pequenos empresários, reduzindo a burocracia e os custos tributários.

Nesse regime, as empresas podem pagar vários impostos de forma unificada, tais como: 

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços (ISS)

Simples Nacional: quais os benefícios?

Adotar o Simples Nacional traz diversas vantagens para as empresas, sendo uma das principais a mencionada unificação do pagamento de impostos, o que acontece por meio de uma única guia, a DAS. Assim, simplifica-se a rotina fiscal e evita o pagamento de múltiplas taxas, como ocorre em outros regimes tributários.

Além disso, o Simples Nacional oferece uma carga tributária menor para diversas atividades em comparação com o Lucro Presumido, o que pode resultar em economia para a empresa. A regularização também é mais fácil com a Receita Federal oferecendo opções simplificadas de parcelamento e apuração de débitos, tornando o processo menos burocrático.

Ou seja, o Simples Nacional simplifica a vida das empresas, pois algumas declarações, como o SISCOSERV, Sped Contribuições e DCTF, são isentas. Além disso, não é necessário apresentar Certidões Negativas para realizar alterações contratuais, o que agiliza os processos internos.

Outra vantagem é a possibilidade de contar com investidores anjos. Esse mecanismo, disponível desde 2017, facilita o recebimento de investimentos de outras empresas de forma simplificada, garantindo a segurança jurídica de ambas as partes.

Quem  pode se enquadrar?

Existem algumas limitações e condições que precisam ser consideradas antes de fazer a escolha pelo Simples Nacional. Uma das principais limitações é em relação às atividades exercidas pela empresa, pois nem todas são permitidas no regime, sendo necessário verificar se o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa está dentro dos critérios estabelecidos.

Portanto, para verificar se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional, você pode utilizar a ferramenta CNAE Simples. Ela facilita a consulta e informa se a atividade da empresa se enquadra no regime simplificado de tributação.

Além das restrições relacionadas às atividades, há outras situações que podem impedir uma empresa de optar pelo Simples Nacional. Por exemplo, se a empresa ou seus sócios participarem de outra empresa que também está no Simples e a soma dos faturamentos ultrapassar R$ 4,8 milhões, ela não poderá optar pelo regime simplificado. Outras situações que podem impedir a opção pelo Simples incluem ter sócio domiciliado no exterior, participação em outra empresa, constituição sob sociedade de ações (S/A), entre outras.

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