O que é Poder de Polícia?
O que é Poder de Polícia?
As taxas de poder de polícia visam remunerar as atividades realizadas pelo Estado, mas, precisam que haja lei e órgãos fiscalizados para serem cobradas.
Para um bom convívio em sociedade normalmente é necessário que haja limitações nos direitos dos indivíduos com a implementação de algumas regras, a fim de garantir o bem estar, segurança e igualdade a todos.
Grande parte dessas limitações são realizadas pelos entes federativos, mediante lei específica e previamente aprovada, com o intuito de fiscalizar, regular e colocar à disposição da população determinados tipos de serviços. Do serviço prestado pelo Estado origina-se as taxas, cobranças destinadas à população que visa remunerar o serviço prestado pelo ente federativo.
As taxas possuem natureza bilateral, ou seja, para que haja a contraprestação em forma de pagamento realizada pela população, é necessário que o ente federativo tenha executado algum tipo de atuação com impacto direto nos interesses populacionais. Das taxas deriva-se a chamada taxa de polícia que possui previsão legal na Constituição Federal do Brasil.
Taxa e Poder de Polícia
As taxas de polícia decorrem da atividade administrativa realizada pelo ente federativo objetivando a fiscalização, facultando a administração pública motivar e restringir o uso e aproveitamento de bens, atividades e direitos individuais, com a intenção de beneficiar a coletividade ou mesmo o próprio Estado, prevalecendo assim o interesse público sobre o interesse privado.
Contudo, o ente federativo não poderá imputar qualquer tipo de taxa de forma unilateral, isto é, realizar cobrança a população, sem que tenha praticado e concluído algum ato fiscalizatório, caso o faça, tal ação será considerada como um ato violador ao preceito legal que determina o caráter bilateral das taxas e do poder de polícia.
O poder de polícia, portanto, é a atividade público administrativa, que utiliza o atributo de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades da população, regulando alguns atos para que se sobressaia os interesses públicos relativos à segurança, higiene, costume, ordem, direitos individuais e coletivos dentre outros.
Facultado aos entes federativos, o poder de polícia está previsto em leis específicas que dispõe dos limites a serem respeitados e executados sem abuso ou desvio de poder.
Desse modo, “as taxas destinadas a remunerar o exercício do poder de polícia só poderão incidir quando decorrida de lei, e da existência prévia com funcionamento regular de órgão fiscalizador”, explica Rogério Pereira da Silva do Escritório Tributário.
Atributos do Poder de Polícia
Os principais atributos do poder de polícia são a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Discricionariedade: poder destinado ao ente federativo, em, entre os parâmetros estabelecidos legalmente, escolher os critérios e meios que praticará e cobrará os atos por ele realizado;
Autoexecutoriedade: possibilita a realização de determinados e específicos atos administrativos sem a necessidade de acionar o poder judiciário;
Coercibilidade: é a imposição praticada pelo ente federativo em relação às medidas que serão adotadas sobre determinado ato, como, por exemplo, as aplicações de multas ou mesmo de busca e apreensão de mercadorias.
Tipos de taxa de polícia
Como o intuito do poder de polícia é fiscalizar, algumas das seguintes atividades poderão ser taxadas:
Construção de prédio, que deve obedecer a leis de zoneamento e de segurança, e delas decorrerá de autorização, fiscalização e licenças da administração pública;
Expedição de passaporte para aqueles que desejam viajar para o exterior;
Vigilância sanitária;
Taxa de localização;
Licença para publicidade.
Evidenciado o efetivo exercício de fiscalização do ente federativo haverá a incidência de taxa.
Cobrança indevida: como ocorre e o que fazer
Em alguns casos o ente federativo realiza a cobrança de taxa sem que tenha lei específica, ou mesmo sem a existência de órgão competente para regularizar a fiscalização, ou seja, realiza ato unilateral.
Esses casos evidenciam o abuso de poder praticado pelo ente federativo agindo de forma inconstitucional e praticando a ilegalidade da cobrança, um dos princípios que norteiam as regras das taxas, diante destas situações é possível que o contribuinte com a assessoria de um profissional da área jurídica tributária, ingresse judicialmente com pedido de concessão de tutela de urgência, diante do notório risco que a imposição indevida de taxa o comete.
