ICMS e o faturamento para inclusão da base de cálculo
A ampliação do conceito de receita bruta que visa englobar tributos na totalidade da receita auferida pela empresa é inconstitucional, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal...
Incentivo fiscal para clínicas médicas para reduzir impostos
Clínicas e laboratórios médicos optantes do regime de lucro presumido podem valer-se de benefício tributário e economizar até 7,8% no faturamento da empresa. Existente a mais de 20 anos, a...