Recolhimento de INSS sobre folha de pagamento líquida
As contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre os rendimentos líquidos de caráter remuneratório contidos na folha de pagamento. Empreender no Brasil também exige do empresário que fique atento às obrigações...
Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
Contribuintes têm direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS Decorrente da tese multimilionária da exclusão do...
Exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases
Como a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu ganho de causa aos contribuintes que pleitearam a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pode...
Estabelecimento comercial fechado por ato coercitivo do poder público
Segundo entendimento disposto na Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal – STF, é vedada a interdição de estabelecimento como meio coercitivo. O fisco não pode agir como bem entender para...
