O que é Poder de Polícia?
As taxas de poder de polícia visam remunerar as atividades realizadas pelo Estado, mas, precisam que haja lei e órgãos fiscalizados para serem cobradas. Para um bom convívio em sociedade...
Lançamento por homologação e a contagem do prazo decadencial
O Código Tributário Nacional prevê a perda do direito do fisco em constituir lançamento de crédito tributário após decorrido o prazo de 5 anos. É sabido que a Constituição Federal...
Recusa na Emissão de CNPJ: contribuinte com débito débito tributário
A Constituição Federal do Brasil, dispõe em seus dispositivos o ato conhecido como competência tributária, essa competência concede aos Estados e Distrito Federal a prerrogativa de exigir tributos à população,...
Débitos fiscais não podem impedir empresa de emitir nota fiscal
A existência de débitos tributários não pode impelir que empresa exerça suas atividades comerciais por meio da emissão de nota fiscal. É dado à Fazenda Pública a prerrogativa de realizar...
