Retenção de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de ICMS
O ICMS é cobrado da transferência de titularidade do bem, por essa razão não há incidência do imposto nas transferências entre filiais. Conhecido como competência tributária, as leis brasileiras, principalmente...
A promessa de compra e venda e a incidência do ITBI
O que fazer caso seja cobrado antecipadamente a pagar o Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis? Primeiramente vamos entender o que vem a ser o ITBI e a...
Terceiro responder com patrimônio pessoal em execução fiscal
Redirecionamento de execução fiscal para transferir responsabilidade tributária para sócio-gerente deve evidenciar infração de lei ou excesso de poder. Costumeiramente os sócios respondem pelo valor das quotas que se comprometeram...
A perda do direito do poder público em exigir crédito tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o direito do poder público de mover ação de cobrança de tributo contra o contribuinte devedor prescreve em cinco anos. Inicialmente iremos conceituar o termo...
