Cobrança de IPI na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária

RE 605506 – Tema nº 303
Cobrança de IPI na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.