Recusa na Emissão de CNPJ: contribuinte com débito débito tributário
A Constituição Federal do Brasil, dispõe em seus dispositivos o ato conhecido como competência tributária, essa competência concede aos Estados e Distrito Federal a prerrogativa de exigir tributos à população,...
Débitos fiscais não podem impedir empresa de emitir nota fiscal
A existência de débitos tributários não pode impelir que empresa exerça suas atividades comerciais por meio da emissão de nota fiscal. É dado à Fazenda Pública a prerrogativa de realizar...
Exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS: ainda há tempo!
A ampliação do conceito de receita bruta que visa englobar tributos na totalidade da receita auferida pela empresa é inconstitucional, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal...
ICMS e o faturamento para inclusão da base de cálculo
A ampliação do conceito de receita bruta que visa englobar tributos na totalidade da receita auferida pela empresa é inconstitucional, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal...
Incentivo fiscal para clínicas médicas para reduzir impostos
Clínicas e laboratórios médicos optantes do regime de lucro presumido podem valer-se de benefício tributário e economizar até 7,8% no faturamento da empresa. Existente a mais de 20 anos, a...
Ilegalidade na inserção verbas indenizatórias na contribuição social
De acordo com a legislação brasileira, as contribuições sociais devem incidir unicamente sobre as verbas indenizatórias do contribuinte. É dever da pessoa jurídica arcar com suas obrigações ficais mensalmente, destacando-se...
Valor de referência do imóvel como base de cálculo do ITBI
É considerado como bem imóvel, todo bem que não pode ser transportado sem que sua essência seja alterada, e a transmissão desses bens entre vivos, incide da aplicação sobre determinada...
Reforma da previdência: alíquotas e patrimônio do contribuinte
Inicialmente, para entendermos sobre o assunto, precisamos ter em mente que tributo não possui caráter sancionatório. Dessa forma, quando nos deparamos com uma desproporção entre o tributo aplicado, que viola...
TUST e TUSD na base de cálculo de ICMS de energia elétrica
Atualmente a rede básica de energia elétrica do Brasil é regulamentada pela Agência Nacional de Energia – ANELL, formada por um complexo sistema integrado de torres, isoladores, cabos, subestações de...
Crédito PIS e COFINS sobre as taxas de cartão de crédito e débito
Segundo os Tribunais, as taxas relativas ao uso de cartão de crédito e débito fazem parte da base de cálculo dos créditos PIS e COFINS das empresas no regime não-cumulativo...
